Justiça derruba restrição de concurso
Por Arthur Rosa
“Policial precisa ser bonito?” A resposta foi dada pelo desembargador Moreira Diniz, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), ao analisar o caso de um candidato eliminado em concurso público promovido pela Polícia Militar por ter acne.
Para o advogado Fabio Chong de Lima, do escritório L. O. Baptista, Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira, Agel, há exigências em editais de concursos públicos que extrapolam o razoável e o limite do bom senso. “Fazem exigências que não têm nada a ver com a função. E exclui-se com critérios que não são nada objetivos”, afirma Chong.
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