Pacote de defesa do consumidor reúne medidas já em vigor

Por João Villaverde

Entre as medidas que compõem o novo pacote está um projeto de lei que fortalece a ação dos Procons, que passarão a ter o poder de decidir sobre a restituição de cobranças indevidas sem passar pela Justiça. Um decreto estabelece prazo de 30 dias para que o conselho de ministros envolvidos com a defesa do consumidor defina a lista de 30 produtos considerados essenciais.

Essa lista determina quais produtos podem ser trocados ou substituídos imediatamente, caso o consumidor identifique algum defeito. Para a especialista em direito do consumidor Ellen Gonçalves Pires, sócia do Pires & Gonçalves Advogados Associados, esse é o ponto mais preocupante do pacote. “Com a possibilidade de alteração abrupta do sistema, haverá impacto  relevante em diversos setores da economia.”

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